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Atualização da SEFIP, versão 8.4.0.42

A versão 8.4 do SEFIP contempla as seguintes adequações:

Implementação da Regra dos códigos (O3 e P3) em conformidade a nova determinação da PGFN (É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade), o valor do recolhimento deve ser informado no campo desconto segurado, similar ao código de afastamento (Q1).

Foi realizado a implementação a retirada dos cálculos Previdenciários sobre os afastamentos de Maternidade (Q1, Q2, Q3, Q4, Q5, Q6 e Q7) conforme o que foi decidido pelo STF em 2020.

Nesta versão foram feitos alguns ajustes na categoria Verde e amarelo para a competência 13, e outras correções de BUGS, na categoria 04 com R1 e sem R1.

Em um arquivo extemporâneo (movimento com mais de 5 meses), somente é possível gerar um arquivo por empresa e filiais por movimento, empresas diferentes devem estar em movimentos distintos.

A guia GPS em atraso que for superior ao dia 20 do mês subsequente a competência, somente será possível pelo Sistema da RFB, o SAL-Sistema de Acréscimos Legais, disponível em (http://sal.receita.fazenda.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml).

Para competências em Atraso com mais de 5 meses, não será possível gerar o movimento, quando a Inscrição Raiz do Responsável for diferente da Inscrição raiz da Empresa.

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