DPREV

O aplicativo DPREV (Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários) tem por finalidade declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) os participantes que possuem benefícios ou planos de caráter previdenciário. O mesmo deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Já a gravação e transmissão desta declaração, deverá ser realizada por meio do programa Receitanet, disponível na página da RFB.

Esta declaração somente será assinada mediante a utilização de um certificado digital válido.  Ficam obrigadas a entrega, as entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programa Individual – Fapi. Por meio da DPREV, o declarante deverá informar os seguintes dados:

• o número de registro do plano de benefícios de caráter previdenciário, do plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e do Fapi no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número do processo de registro no respectivo órgão fiscalizador;
• o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos participantes, segurados ou quotistas optantes; e
• as datas de ingresso do participante no plano, inclusive na hipótese de portabilidade ou de transferência de outro plano ou fundo.

Este aplicativo se encontra disponível no GOVBOX, conheça-o!